Art. 587 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 587 - O recolhimento do imposto sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registo ou a licença para seu funcionamento, e será feito, diretamente, na conformidade do artigo anterior.