Art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo de "Higiene e Segurança do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.