Art. 612 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 612 - O contrato coletivo, celebrado nos termos do presente capítulo, aplica-se aos associados dos sindicatos convenentes, podendo tornar-se extensivo a todos os membros das respectivas categorias, mediante decisão do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.