Art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 614 - As cópias autênticas dos contratos coletivos serão afixadas, de modo visível, dentro de sete dias contados da data em que forem assinados, nas sedes das entidades sindicais e nos estabelecimentos para os quais tenham sido ajustados.