Art. 619 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - designação precisa dos sindicatos convenentes;

b) - serviço ou serviços a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profissões ou funções abrangidas;

c) - a categoria econômica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;

d) - local ou locais de trabalho;

e) - seu prazo de vigência;

f) - importância e modalidades dos salários;

g) - horário de trabalho;

h) - direitos e deveres de empregadores e empregados.

Parágrafo único - Alem das cláusulas prescritas neste artigo poderão ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes às normas para a solução pacífica das divergências surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interêsse.