Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual, ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.