Art. 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 638 - Ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias, do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.