Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituido por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatue esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.