Art. 793 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 e menores de 18 anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada, para desempenhar o cargo de curador à lide. SECÇÃO V