Art. 903 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 903 - As penalidades estabelecidas neste título serão aplicadas pelo Juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.