Art. 92 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 92 - Onde não funcionarem sindicatos ou associações profissionais registadas, o presidente da Comissão convocará empregadores e empregados para uma reunião, que presidirá, afim de serem eleitos os vogais e suplentes de cada classe.