Dos Prazos da Prescrição
Art. 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Código Civil
Legislacao
Art. 205 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.406
- Ano
- 2002
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