Art. 303 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 303 - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Do Pagamento