Art. 388 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 388 - A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. Do Inadimplemento das Obrigações