Art. 466 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 466 - Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.