Da Transação
Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Código Civil
Legislacao
Art. 840 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.406
- Ano
- 2002
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