Do Compromisso
Art. 851 - É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Código Civil
Legislacao
Art. 851 do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.406
- Ano
- 2002
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