Art. 1 do Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)

Art. 1 - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.