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Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.078
Ano: 1990

Artigos(120)

Art. 1
Art. 2

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Art. 55Das Sanções Administrativas

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