Art. 108 — Código de Defesa do Consumidor | JusConsulta

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Art. 108 do Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.078
Ano: 1990

Art. 108 - (VETADO).

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