Art. 116 do Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)

Art. 116 - Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".