Art. 217 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Art. 217 - Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. DOS PRAZOS