Art. 53 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) - de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) - do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) - de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) - onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) - onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) - onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) - onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) - de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) - da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) - de reparação de dano;

b) - em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.