Art. 62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Código de Processo Civil
Legislacao
Art. 62 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
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- Tipo
- lei
- Numero
- 13.105
- Ano
- 2015
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