Da Incompetência
Art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º - Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.