Art. 798 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

I - instruir a petição inicial com:

a) - o título executivo extrajudicial;

b) - o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) - a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) - a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) - a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) - os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) - os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único - O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.