Art. 925 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS