DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Art. 113 - As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como tambem pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Código de Processo Penal
Legislacao
Art. 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 3.689
- Ano
- 1941
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