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Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: decreto-lei
Numero: 3.689
Ano: 1941

Artigos(811)

Art. 1
Art. 2

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Art. 197DA CONFISSÃO

Art. 201DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

Art. 202DAS TESTEMUNHAS

Art. 226DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

Art. 229DA ACAREAÇÃO

Art. 231DOS DOCUMENTOS

Art. 239DOS INDÍCIOS

Art. 240DA BUSCA E DA APREENSÃO

Art. 251DO JUIZ

Art. 257DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 259DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Art. 268DOS ASSISTENTES

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Art. 319DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 321DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 351DAS CITAÇÕES

Art. 370DAS INTIMAÇÕES

Art. 381Da sentença

Art. 394DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 406Da pronúncia, de impronúncia e da absolvição sumária

Art. 433Da função do jurado

Art. 439Da organização do juri

Art. 442Do julgamento pelo juri

Art. 497Das atribuições do presidente do tribunal do juri

Art. 498DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 503DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Art. 524DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Art. 531DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 541DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUIDOS

Art. 549DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO

Art. 556DA INSTRUÇÃO

Art. 561DO JULGAMENTO

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Art. 581DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 593DA APELAÇÃO

Art. 607DO PROTESTO POR NOVO JURI

Art. 619DOS EMBARGOS

Art. 621DA REVISÃO

Art. 632DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 639DA CARTA TESTEMUNHAVEL

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