Art. 116 - Os juizes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1º - Quando negativo o conflito, os juizes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§ 2º - Distribuido o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§ 3º - Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§ 4º - As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§ 5º - Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6º - Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, ás autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.