Art. 115 - O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelo orgão do Ministério Público junto a qualquer dos juizos em dissídio;
III - por qualquer dos juizes ou tribunais em causa.
Código de Processo Penal
Legislacao
Art. 115 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 3.689
- Ano
- 1941
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