Art. 419 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 419 - Se findar o prazo legal, sem que seja oferecido o libelo, o promotor incorrerá na multa de cinquenta mil réis, salvo se justificada a demora por motivo de força maior, caso em que será concedida prorrogação de quarenta e oito horas. Esgotada a prorrogação, se não tiver sido apresentado o libelo, a multa será de duzentos mil réis e o fato será comunicado ao procurador geral. Neste caso, será o libelo oferecido pelo substituto legal, ou, se não houver, por um promotor ad-hoc.