Art. 798 - Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porem, o do vencimento.
§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porem, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia util imediato.
§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) - da intimação;
b) - da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) - do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.