Art. 797 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 797 - Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia util não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.