Art. 794 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 794 - A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juizes ou ao presidente do Tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.