Art. 695 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 695 - Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72, letras a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores. Dos incidentes da execução