Art. 742 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 742 - Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.