Art. 534 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 534 - O réu preso em flagrante, quando se livrar solto, independentemente de fiança, ou for admitido a prestá-la, será, antes de posto em liberdade, intimado a declarar o domicílio onde será encontrado, no lugar da sede do juizo do processo, para o efeito de intimação.