Art. 691 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 691 - O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou e incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.