Art. 335 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 335 - Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguem por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.