Art. 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançaveis, como nas afiançaveis enquanto não prestar fiança;

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. Dos processos em espécie Do processo comum