Art. 89 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 89 - Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territorial da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado.