Art. 285 - A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único - O mandado de prisão:
a) - será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) - designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) - mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) - declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançavel a infração;
e) - será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.