Art. 642 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 642 - O escrivão, ou o secretário do Tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretesto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraido o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do Tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do Tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito de julgamento do recurso e imposição da pena.