Art. 475 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 475 - Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteudo versar sobre matéria de fato constante do processo.