Art. 246 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 246 - Aplicar-se-á tambem o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguem exercer profissão ou atividade.