Art. 19 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 19 - Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juizo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.