Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil réis, salvo escusa atendivel.
Parágrafo único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) - deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) - não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) - não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.