Art. 598 - Nos crimes de competência do tribunal dó juri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porem, efeito suspensivo.
Parágrafo único - O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.