Art. 774 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 774 - Nos casos do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, ou quando a transgressão de uma medida de segurança importar a imposição de outra, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicavel.